Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
- Tabela de Taxas em vigor
- Regulamento da Tabela de Taxas em vigor
- Isenção de taxas relativas ao Posto de Enfermagem entre 20 de abril e 20 de julho de 2020
- Isenção de taxas relativas ao Arrendamento de Espaços Comerciais entre 1 de abril e 31 de maio de 2020
