Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
- Tabela de Taxas em vigor
- Regulamento da Tabela de Taxas em vigor
- Isenção de taxas relativas ao Posto de Enfermagem entre 20 de abril e 20 de julho de 2020
- Isenção de taxas relativas ao Arrendamento de Espaços Comerciais entre 1 de abril e 31 de maio de 2020
- Prorrogação da isenção de taxas relativas ao Posto de enfermagem até ao dia 31 de dezembro de 2020
- Prorrogação da Isenção de Taxas relativas ao Posto de Enfermagem da UFOPAC, no contexto da Pandemia do Covid-19
- Redução em 50% da Cobrança de Taxas relativas à Ocupação de Espaço Público – Empresas de Restauração, no âmbito da Pandemia do Covid-19
- Prorrogação da Isenção do pagamento de taxas relativas à Ocupação de Espaço Público Empresas de Restauração Mercado de Caxias, no âmbito da Pandemia do Covid-19
