Contratação Pública

A contratação pública de bens e serviços rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto. Neste Portal poderá consultar informação relativa à contratação pública da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, designadamente entidades adjudicatárias, relatórios de formação de contratos e relatórios de execução dos contratos.

BASE é o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Tem como objetivo fomentar um melhor conhecimento sobre a contratação pública, bem como promover a transparência através da divulgação da informação que é comunicada ao Portal dos Contratos Públicos.
As bases de dados ligadas ao Portal são alimentadas, permanentemente, pela informação transmitida a partir do Diário da República Eletrónico, das plataformas eletrónicas de contratação pública e das entidades adjudicantes.