Planos/Relatórios
Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 79º da Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro:
“…2 – As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
- A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo;
- Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
- Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;
- Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.
