O serviço de Aconselhamento Jurídico gratuito à população permite aos cidadãos desta União de Freguesias obter informações, esclarecer dúvidas do foro jurídico em áreas como:
Direito da família;
Direito de trabalho;
Direito das coisas;
Processos de contraordenação;
Outros assuntos de interesse do cidadão;
Os atendimentos são na Sede da UFOPAC em Oeiras, às quartas-feiras entre as 11H30 e as 13H00 (exceto em agosto), mediante marcação prévia.
