ATESTADOS DE RESIDÊNCIA, VIDA E SITUAÇÃO ECONÓMICA DOS CIDADÃOS, TERMOS DE IDENTIDADE, IDONIDADE E JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Para solicitar atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Na União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias será necessário dirigir-se aos nossos balcões de atendimento ao público na Sede da União de Freguesias, na delegação de Paço de Arcos e/ou na delegação de Caxias.

ATESTADOS ONLINE

Para atestados no balcão online aceder aqui.

Recenseados na Freguesia com o bilhete de identidade e/ou cartão de cidadão atualizado, (recenseamento atualizado)


Presencialmente

Documentação a apresentar:

Preenchimento do requerimento e apresentação do documento identificativo, assim como dos elementos descritos no documento para o caso de agregado familiar.
No atestado de união de facto: Preenchimento do requerimento e apresentação do documento identificativo, assim como dos elementos descritos no documento, é necessário que o requerimento seja assinado por duas testemunhas recenseadas na Freguesia apresentando também a cópia do documento identificativo das duas testemunhas, podendo estas serem espaços comerciais da freguesia devidamente comprovados com carimbo comercial, assinatura e nome do gerente do espaço comercial.

Não recenseados na Freguesia


Presencialmente

Documentação a apresentar:

Aos requerentes não recenseados é necessário o preenchimento do requerimento e apresentação do documento identificativo, assim como dos elementos descritos no documento para o caso de agregado familiar e/ou união de fato, é necessário também que o requerimento seja assinado por duas testemunhas recenseadas na Freguesia apresentando também a cópia do documento identificativo das duas testemunhas, podendo estas serem espaços comerciais da freguesia devidamente comprovados com carimbo comercial, assinatura e nome do gerente do espaço comercial.
Nota: O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e referendos.
Todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE), devendo a informação para tal necessária ser obtida via interoperabilidade dos serviços do cartão de cidadão.

PROVAS DE VIDA

As provas de vida são presenciais nos balcões de atendimento ao público.

IMPRESSOS

- Impresso requerimento atestados e prova de vida, para recenseados e não recenseados (com testemunhas).

Consulte a tabela de taxas em vigor

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (alíneas qq e rr) do n.º 1 do artigo 16.º)
DL n.º 135/99, de 22 de Abril (artigo 34º)
Atestados emitidos pelas juntas de freguesia
1 - Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível.
2 - Nos casos de urgência, o presidente da junta de freguesia pode passar os atestados a que se refere este diploma, independentemente de prévia deliberação da junta.
3 - Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.
4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
5 - A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que contenha referência à sua residência faz prova plena desse facto e dispensa a junção no mesmo processo de atestado de residência ou cartão de eleitor.
6 - As certidões referidas no número anterior podem ser substituídas por atestados passados pelo presidente da junta…”

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