A identificação de Animais de Companhia, mais vulgarmente conhecida como Licença, é de carácter obrigatório, de acordo com o Decreto-Lei N.º 82/2019, de 27 de junho.
A 27 de junho foi publicado o Decreto-Lei n.º 82/2019, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e revogou o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
O Decreto-Lei n.º 82/2019 foi alterado recentemente pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020).
Mais informações podem ser obtidas nos nossos postos de atendimento.
