REGULAMENTO DE REGISTO, CLASSIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CÃES E GATOS (de acordo com a Portaria 421/2004)


REGISTO

  1. Os detentores de cães e gatos entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
  2. O registo deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a identificação, na junta de freguesia da área de residência do detentor do animal, mediante apresentação do boletim sanitário de cães e gatos e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário.

Nota: Consulte aqui o valor da taxa de registo em conformidade com tabela de taxas em vigor

LICENÇA

  1. A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, aquando do registo do animal. 
  2. A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar. 
  3. As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
    a) Boletim sanitário de cães e gatos; 
    b) Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação; 
    c) Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário; 
    d) Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça; 
    e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda. 

Nota: Consulte aqui o valor das taxas de licenciamento em conformidade com tabela de taxas em vigor

DETENTORES DE CÃES PERIGOSOS OU POTENCIAMENTE PERIGOSOS

Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar termo de responsabilidade, registo criminal, seguro de responsabilidade civil, exame de aptidão física e psíquica, esterilização/castração obrigatória se o animal não possuir LOP / Pedigree (inscrito no Clube Português de Canicultura).

- Normas técnicas de certificação de treinadores
- Instrução para candidatos a treinadores

INFORMAÇÃO ÚTIL/OBRIGAÇÕES

Por sua vez o Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro que aprovou o PROGRAMA NACIONAL DE LUTA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA, no seu artigo 7.º determina que:

"Artigo 7.º Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela
1 - É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor. 
2 - É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os atos venatórios. 
3 - No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial. 
4 - ..."

Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE),

O Decreto-Lei 313/2003 criou o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação eletrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.

Este diploma legal estipula que os cães e os gatos devem ser identificados por método eletrónico e registados entre os 3 e os 6 meses de idade, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

Mais determina que os detentores de cães e gatos devem:
a) Identificar e registar os animais de que sejam detentores ;
b) Proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos;
c) Comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal;
d) Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário;
e) Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo;
f) Fazer prova junto da autoridade competente, quando introduza cão ou gato no território nacional, de que nessa data o animal já se encontrava identificado por método eletrónico e proceder ao seu registo na junta de freguesia da área da sua residência;
g) Proceder à identificação e registo no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão ou gato, sempre que não se verifique a situação prevista na alínea anterior e nos casos previstos no artigo 6.o ;
h) Fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido;
i) Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local.

Contraordenações

Constitui contraordenação punível pelo presidente da junta de freguesia a infração de alguma destas regras, com coima cujos montantes são variáveis consoante a infração.

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