CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO

Regulamento e Tabela de Taxas 2025 em vigor a partir de 21 de janeiro, publicado no DR, 2ª série, nº 13

Apreciação e Votação da Proposta de Deliberação n.º 41/2023 – Proposta de Alteração à Tabela de Taxas, Regulamento e Fundamentação económico-financeira da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias (UFOPAC) para o ano de 2023